No último dia 21 de dezembro, a Prefeitura Municipal de Santos ajuizou execução fiscal contra o Santos Futebol Clube, cobrando o valor de R$ 11.880,00 por “Multas Relacionadas a Higiene e Saúde”, com base no artigo 1º do Decreto 9062/2020.
Em 10 de julho de 2020, o município foi classificado na Fase 3 (Flexibilização) do Plano São Paulo, e referido decreto dispunha sobre a realização de eventos sociais controlados em estabelecimentos privados no município de Santos.
O artigo 2º deste Decreto assim dispõe:
Art. 2º A realização de eventos sociais controlados observará as seguintes regras:
I – uso obrigatório de máscaras faciais por frequentadores, organizadores, funcionários, colaboradores e prestadores de serviço;
II – observância do distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e entre as mesas;
III – aferição da temperatura corporal dos participantes e, caso se verifique temperatura superior a 37,5ºC ou qualquer outro sintoma de COVID-19 (“novo coronavírus”), o interessado ficará impedido de participar do evento e deve ser orientado a procurar imediatamente os serviços de saúde;
IV – disponibilização de água e sabão e/ou de álcool em gel 70% para higienização das mãos;
V – utilização de até 40% (quarenta por cento) da capacidade do estabelecimento ou local;
VI – utilização de lista de convidados por escrito, para controle da ocupação;
VII – duração máxima de até 8h (oito horas) por evento, incluindo o tempo de preparação, montagem e desmontagem;
VIII – ocupação de mesas por até 6 (seis) pessoas, preferencialmente da mesma família;
IX – observância do espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas;
X – vedação à utilização de equipamentos ou aparelhos de entretenimento de uso coletivo;
XI – o uso de equipamentos ou aparelhos de entretenimento permitidos deve observar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os usuários, devendo-se garantir a prévia, adequada e constante higienização;
XII – somente poderão executar música ao vivo em eventos sociais controlados os estabelecimentos com alvará específico para essa atividade, emitido pela Prefeitura Municipal de Santos, observando-se, ainda, o disposto no Decreto nº 9.060, de 26 de agosto de 2020;
XIII – higienização e limpeza adequadas de todos os equipamentos e ambientes entre os eventos;
XIV – cumprimento das condições gerais de limpeza, higiene e prevenção previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 8.980, de 17 de junho de 2020;
XV – cumprimento dos Protocolos sanitário e de testagem constantes, respectivamente, dos Anexos I e II do Decreto nº 8.980, de 17 de junho de 2020;
XVI – cumprimento das disposições pertinentes do Protocolo Setorial nº 1 (Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Estabelecimentos Afins), constante do Anexo Único do Decreto nº 9.001, de 10 de julho de 2020.
Portanto, a Prefeitura de Santos aplicou penalidade compreendendo que o Peixe realizou algum evento descumprindo medidas sanitárias. O clube ainda não foi citado na ação.
